O Departamento Nacional de Transito (DENATRAN) não prorrogou a data do início da fiscalização para motofretistas e mototaxistas, previstas na Lei 12.009, de 2009. Atendendo aos pedidos do SindimotoSP (sindicato paulista da categoria), o prazo foi prorrogado do dia 04 de agosto de 2012, para dia 04 de fevereiro de 2013. Depois, não houve mais conversa e a Policia Militar já começou a fiscalização.
Para ficar regular segundo a nova lei e obter o Condumoto, documento expedido pelo DTP (Departamento de Transportes Públicos) que regulamenta a atividade, o motofrentista precisa concluir o curso de 30 horas, com 25 aulas teóricas e 5 aulas práticas, que incluem: segurança, cidadania, risco na condução de motocicletas, transporte de cargas, segurança e ética, entre outros.
O número de profissionais que fizeram o curso ainda é baixo, mesmo o prazo tendo se prorrogado. De acordo com a CET, em São Paulo, apenas 10% dos motofrentistas fizeram o treinamento. Segundo a regulamentação, quem não estiver em dia com as novas normas poderá pagar uma multa de R$ 191,54, ter a moto apreendida e até perder a CNH.
Para se matricular no curso é preciso ter 21 anos completos, ter habilitação na categoria A por pelo menos dois anos, não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir e não estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada.
O profissional também deverá usar equipamentos que diferenciam de outros motociclistas, como faixas reflexivas no colete e capacete.
Existem também outras normas em relação à moto: ser original de fábrica com motor de, no mínimo, 120 cm³, cor branca, ter no máximo oito anos de uso, excluído o ano de fabricação, faixas reflexivas na bengala e na tampa lateral, protetor motor (mata-cachorro) e antena corta pipa.
Depois da moto devidamente equipada e dentro das normas, o motociclista deverá providenciar o Certificado de Segurança Veicular (CSV), no Inmetro, para poder alterar a placa para cor vermelha – que significa veículo para transportes públicos e veículos de aluguel. Após todo esse processo, o motofretista poderá solicitar a Licença da moto no DTP.
O SindimotoSP organizou uma manifestação, a fim de tentar adiar mais uma vez o prazo para o início da fiscalização. De acordo com o sindicato, dos 645 municípios de SP, menos de 10% tem legislação própria para motofrete e mototáxi e dos 39 municípios que compõem a região metropolitana de São Paulo, apenas Osasco, São Paulo e Guarulhos tem regulamentação. Muitos profissionais reclamam da burocracia para conseguir o Condumoto. Afirmam que há poucos lugares e vagas para fazerem o curso, tornando a regulamentação ainda mais difícil.
Porém, a manifestação não teve retorno e a fiscalização já começou.
